AREsp 1227046 - DECISAO

AREsp 1227046 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da nova LIA ao caso; mantém-se a condenação por improbidade fundada em ato doloso e prejuízo ao erário (superfaturamento) nos termos dos arts. 9º, I e II, e 10, VIII, da LIA; quanto à pretensão que exige reexame de fatos e provas incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso; pedido de afastamento de tese vinculante referente à multa deve ser dirigido por agravo interno e, nessa parte, o pedido não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO MACARENKO; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Licitação Dirigida, Superfaturamento, Nova Lei De Improbidade Administrativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj Julgamento Extra Ou Ultra Petita Licitação Dirigida Superfaturamento +3 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada decisão extra ou ultra petita
  3. 3 aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa ao caso

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da nova LIA ao caso; mantém-se a condenação por improbidade fundada em ato doloso e prejuízo ao erário (superfaturamento) nos termos dos arts. 9º, I e II, e 10, VIII, da LIA; quanto à pretensão que exige reexame de fatos e provas incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso; pedido de afastamento de tese vinculante referente à multa deve ser dirigido por agravo interno e, nessa parte, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.