AREsp 2642104 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se pode admitir a reforma sem reexame do conjunto probatório. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidades De Atos Administrativos, Auto De Infração, Termo De Embargo, Intervenção Em Área De Preservação Permanente, Decreto Nº 6.514/2008, Lei Nº 12.651/2012, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Administrativo Ambiental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidades De Atos Administrativos Auto De Infração +6 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se pode admitir a reforma sem reexame do conjunto probatório. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em favor do advogado do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.