AREsp 2694215 - DECISAO

AREsp 2694215 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO FRANCISCO NARLOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO FRANCISCO NARLOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e demonstração de sua inaplicabilidade por meio de cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.