AREsp 2675148 - DECISAO

AREsp 2675148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO BOTELHO; Recorrido: RBS Participações S.A.; Recorrido: RICTV RECORD (TV O Estado Florianópolis LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmulas 126 E 283 Do STF (analogia), Erro Judiciário, Abuso De Autoridade, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Processual Penal Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmulas 126 E 283 Do STF (analogia) Erro Judiciário Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

RICARDO BOTELHO

Agravante/recorrente

RBS Participações S.A.

Recorrido

RICTV RECORD (TV O Estado Florianópolis LTDA.)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de erro judiciário, abuso de autoridade ou conduta dolosa/culposa de autoridades
  3. 3 Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de prisão e cobertura jornalística

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.