AREsp 2733017 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a necessidade de reexame do conjunto probatório; por esse motivo aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando o recurso incabível.

Parties
Agravante: MARCELO MENEZES RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Precatório, Juros Moratórios E Correção Monetária, Tema 1170 (stf), Art. 1.040, II, CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11, Efeito Suspensivo Dos Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Art. 932, Inciso III
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Precatório +8 more

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Parties

MARCELO MENEZES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação concreta e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a necessidade de reexame do conjunto probatório; por esse motivo aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.