REsp 2025365 - DECISAO

REsp 2025365 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atender ao ônus de impugnação concreta e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigido para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Apelantes: APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Indenização, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Coisa Julgada Penal No Cível (art. 65 Cpp)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Indenização Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

APELANTES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de prova no recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação concreta e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes (teoria do risco administrativo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atender ao ônus de impugnação concreta e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigido para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.