AREsp 2641886 - DECISAO

AREsp 2641886 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais são deficientes quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 (Súmula 284/STF), porque a matéria relativa à nulidade da CDA demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade Da CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade Da CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 nulidade da CDA exigindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais são deficientes quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 (Súmula 284/STF), porque a matéria relativa à nulidade da CDA demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.