AREsp 2684139 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta, pela parte agravante, dos fundamentos de inadmissão do recurso especial fixados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em virtude do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Responsabilidade Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre ato ilícito e dano
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta, pela parte agravante, dos fundamentos de inadmissão do recurso especial fixados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em virtude do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...