AREsp 1389434 - DECISAO

AREsp 1389434 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando configurada a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Revaloração Fático Probatória
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Revaloração Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de impugnação individualizada e fundamentada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando configurada a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.