REsp 2147031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (preclusão), e a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ — além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Preclusão, Distinguishing Da Súmula 530
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Não admissão do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (preclusão), e a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ — além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Acórdão recorrido mantido