AREsp 2667982 - DECISAO

AREsp 2667982 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA; Embargado: JOSÉ DURVAL VERGILIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Interposição De Recurso
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Interposição De Recurso

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Parties

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

JOSÉ DURVAL VERGILIO JÚNIOR

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade dos óbices

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.