AREsp 2686006 - DECISAO

AREsp 2686006 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque a questão impugnada depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, configurando óbice por analogia à Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Trabalho Temporário, FGTS, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Trabalho Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF por se tratar de controvérsia decidida com fundamento em legislação municipal (direito local)
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a questão impugnada depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal, configurando óbice por analogia à Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial