AREsp 2561206 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOTAENE COPIADORA LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOTAENE COPIADORA LTDA - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido
Orders
- Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment