AREsp 2370987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e não demonstrou concretamente como afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLEGIO DIOCESANO DE GARANHUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 14 Do CTN, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 14 Do CTN Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COLEGIO DIOCESANO DE GARANHUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de prova sobre distribuição de patrimônio e rendas nos termos do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e não demonstrou concretamente como afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.