AREsp 2258618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a referência à Súmula 7), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.