AREsp 2418819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e assim o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e assim o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.