AREsp 2559124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280 do STF), além de não ter sido demonstrada nos autos a existência de lei de reestruturação da carreira que autorizasse a incorporação do percentual reclamado, devendo o índice ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Diferença De URV, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Diferença De URV Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por tratar-se de legislação local
  3. 3 possível ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280 do STF), além de não ter sido demonstrada nos autos a existência de lei de reestruturação da carreira que autorizasse a incorporação do percentual reclamado, devendo o índice ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Intimem-se.