AREsp 2620543 - ACORDAO

AREsp 2620543 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, após reconsideração e novo exame, verificou-se que o conhecimento do recurso especial exigiria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que torna inviável a admissão do recurso e afasta a viabilidade da pretensão fundada em divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Agest Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Elementos Fático Probatórios Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Agest Incorporadora Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Viabilidade de recurso fundado em divergência jurisprudencial quando a matéria depende de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, após reconsideração e novo exame, verificou-se que o conhecimento do recurso especial exigiria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que torna inviável a admissão do recurso e afasta a viabilidade da pretensão fundada em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente inviabilidade do recurso fundado em divergência jurisprudencial