AREsp 2619261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou distinguishing entre a matéria controvertida e a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016, não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado (afastando o prequestionamento fictio via art. 1.025 do CPC), e o reexame restaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ por demandar reavaliação de matéria fático-probatória; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, IRDR, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Prequestionamento IRDR Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de distinguishing em face de tese firmada em IRDR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou distinguishing entre a matéria controvertida e a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016, não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do colegiado (afastando o prequestionamento fictio via art. 1.025 do CPC), e o reexame restaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ por demandar reavaliação de matéria fático-probatória; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.