AREsp 2703057 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ) e porque a pretensão de reanalisar a necessidade de perícia técnica dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de motivos aptos a reformar o acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmula, Necessidade De Perícia Técnica
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do CPC +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ) e porque a pretensão de reanalisar a necessidade de perícia técnica dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de motivos aptos a reformar o acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.