AREsp 2352648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial não foram impugnados de forma específica e suficiente; a alegação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas é insuficiente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que não foi realizado, motivando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOCICLEITON MONTEIRO DE ARAUJO; Agravante: MARCOS BARBOSA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOCICLEITON MONTEIRO DE ARAUJO

Agravante

MARCOS BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ quando exigido cotejo das premissas fáticas
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC aplicável à seara penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial não foram impugnados de forma específica e suficiente; a alegação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas é insuficiente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que não foi realizado, motivando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.