AREsp 2601164 - DECISAO

AREsp 2601164 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões foram genéricas, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixando de indicar a premissa fática cuja revaloração permitiria a absolvição, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 182 e manteve-se a inadmissão por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LETIER ADEMIR LOPES RODRIGUES; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Vice-Presidência da Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 386, Incisos II, V E VII Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 386, Incisos Ii, V E VII Do Código De Processo Penal

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Parties

LETIER ADEMIR LOPES RODRIGUES

Agravante

Vice-Presidência da Corte local

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se as razões do agravo configuram discussão jurídica ou pedido de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões foram genéricas, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixando de indicar a premissa fática cuja revaloração permitiria a absolvição, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 182 e manteve-se a inadmissão por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se