AREsp 2318751 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou de modo concreto que o exame das teses recursais seria possível sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JOSE OSMAR MICHELIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSE OSMAR MICHELIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (obstáculo ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou de modo concreto que o exame das teses recursais seria possível sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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