AREsp 2735908 - DECISAO

AREsp 2735908 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; a jurisprudência exige confronto pontual com os fundamentos do juízo de admissibilidade, não sendo suficientes alegações genéricas; assim, mantida a inadmissibilidade e majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação individualizada previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; a jurisprudência exige confronto pontual com os fundamentos do juízo de admissibilidade, não sendo suficientes alegações genéricas; assim, mantida a inadmissibilidade e majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.