AREsp 2722662 - DECISAO

AREsp 2722662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice do reexame de provas, aplicando-se ainda a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HERCULES OVIDIO FAVARO; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

HERCULES OVIDIO FAVARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 inadequação da impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice do reexame de provas, aplicando-se ainda a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.