AREsp 2423061 - ACORDAO

AREsp 2423061 - ACORDAO

O agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a cada um dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou a necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório (para afasta­mento da Súmula 7) ou que a matéria foi devidamente prequestionada, justificando, assim, a manutenção da decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a cada um dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou a necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório (para afasta­mento da Súmula 7) ou que a matéria foi devidamente prequestionada, justificando, assim, a manutenção da decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.