EAREsp 2520959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do proprietário do veículo e a proporcionalidade da pena de perdimento com base em elementos fático-probatórios concretos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do recurso especial por tal fundamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial sobre a mesma tese jurídica.

Parties
Agravante: SECCHI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Reexame Do Contexto Fático, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Súmula 7 Do STJ Perdimento De Veículo Proporcionalidade Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Reexame Do Contexto Fático +3 more

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Parties

SECCHI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte de mercadorias importadas irregularmente
  3. 3 Aplicabilidade e proporcionalidade da pena de perdimento do veículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do proprietário do veículo e a proporcionalidade da pena de perdimento com base em elementos fático-probatórios concretos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão do recurso especial por tal fundamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial sobre a mesma tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que confirmou a pena de perdimento do veículo.