AREsp 2703567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7; nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, é exigida demonstração concreta de que a alteração do entendimento é possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CINTIA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CINTIA FLOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7; nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, é exigida demonstração concreta de que a alteração do entendimento é possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhece do agravo.
  • Publique-se.