AREsp 2696800 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicáveis a jurisprudência e as normas (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ; RISTJ) que exigem impugnação individualizada.

Parties: Agravante: FABIO ABREU DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

FABIO ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de exame sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interposição de recurso seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente