AREsp 2719348 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou de forma cuidadosa que sua pretensão de revaloração jurídica dos fatos prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a pretensão de absolvição com fundamento no art. 168, § 1º, III, do Código Penal exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DOUGLAS TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Revaloração Jurídica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS TADEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a revaloração jurídica dos fatos sem demonstração cuidadosa afasta a aplicação da Súmula n. 7
  3. 3 Se a pretensão de absolvição pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma cuidadosa que sua pretensão de revaloração jurídica dos fatos prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a pretensão de absolvição com fundamento no art. 168, § 1º, III, do Código Penal exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.