AREsp 2705413 - DECISAO

AREsp 2705413 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; assertivas genéricas sobre revaloração de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: L. P. R.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

L. P. R.

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; assertivas genéricas sobre revaloração de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.