AREsp 2624672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade do Decreto Legislativo e a validade do concurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE COROACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE COROACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com transcrição e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade do Decreto Legislativo e a validade do concurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.