AREsp 2582440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com singularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS GOMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cadeia De Custódia Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS GOMES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com singularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.