AREsp 2604490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando se exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.