AREsp 2617653 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno mas negar-lhe provimento em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; insurgência genérica não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RIBEIRO LAGUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO LAGUARDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da fundamentação atinente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à complementação de fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno mas negar-lhe provimento em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; insurgência genérica não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento