AREsp 2565467 - ACORDAO

AREsp 2565467 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EVERALDO GENUINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO GENUINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.