AREsp 2741448 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo o agravante limitado-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SEVERINO CELSO SANTANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não se conhece do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEVERINO CELSO SANTANA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo o agravante limitado-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não se conhece do agravo
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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