AREsp 2534060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou o bloqueio universal do patrimônio e, para infirmar a conclusão do tribunal a quo seria necessário reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais o art. 24-A do EOAB não se aplica ao sequestro de bens adquiridos com proventos de infração penal, dada a natureza pública dessa medida assecuratória.

Parties
Agravante: MAX WAN RARLLEY ALVES BESSA; Agravante: WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS; Denunciado: CELSO DA SILVA COIMBRA JÚNIOR; Denunciado: RAFAEL MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 24 a Do EOAB (lei N. 14.365/2022), Sequestro De Bens, Bloqueio Universal De Bens, Honorários Advocatícios, Medidas Assecuratórias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Súmula 7 Do STJ Art. 24 a Do EOAB (lei N. 14.365/2022) Sequestro De Bens Bloqueio Universal De Bens Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAX WAN RARLLEY ALVES BESSA

Agravante

WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

CELSO DA SILVA COIMBRA JÚNIOR

Denunciado

RAFAEL MENDES DE SOUZA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 24-A do Estatuto da OAB em casos de sequestro de bens adquiridos com proventos de infração penal
  2. 2 Existência ou não de bloqueio universal do patrimônio do acusado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou o bloqueio universal do patrimônio e, para infirmar a conclusão do tribunal a quo seria necessário reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais o art. 24-A do EOAB não se aplica ao sequestro de bens adquiridos com proventos de infração penal, dada a natureza pública dessa medida assecuratória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte de origem que indeferiu o desbloqueio/adjudicação de bens e manteve a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da sentença