AREsp 2698653 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e suficiente, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem é independente da apreciação fático-probatória; diante da aplicação da Súmula n. 7 e da ausência de impugnação específica das razões de inadmissão (art. 932, III do CPC), impõe-se não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO DENILSON SILVA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Incidência Nas Imediações De Instituição Escolar
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Incidência Nas Imediações De Instituição Escolar

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Parties

FRANCISCO DENILSON SILVA MARTINS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º e art. 40, III da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado e majorante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e suficiente, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem é independente da apreciação fático-probatória; diante da aplicação da Súmula n. 7 e da ausência de impugnação específica das razões de inadmissão (art. 932, III do CPC), impõe-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.