AREsp 2598869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e com a necessária particularidade, a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ apontada pelo Tribunal de origem; assertivas genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL AKIRA FUJISAWA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL AKIRA FUJISAWA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
- 2 Suficiência da impugnação em agravo regimental para afastar óbice de reexame de provas
- 3 Requisitos de dialeticidade na impugnação de fundamento de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e com a necessária particularidade, a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ apontada pelo Tribunal de origem; assertivas genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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