AREsp 2492054 - DECISAO

AREsp 2492054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida na distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial e não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Demonstração De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Ônus Sucumbencial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Demonstração De Divergência

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Parties

VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Demonstração do dissídio pretoriano (divergência jurisprudencial)
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida na distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial e não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.