AREsp 2514114 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária particularidade todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente aqueles relacionados à Súmula 7 do STJ; assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice quando a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: THALYSON RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Reconhecimento Nulo (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

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Parties

THALYSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a condenação foi baseada apenas em reconhecimentos nulos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária particularidade todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente aqueles relacionados à Súmula 7 do STJ; assertivas genéricas são insuficientes para afastar o óbice quando a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.