AREsp 2743395 - DECISAO

AREsp 2743395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; em razão disso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DENIS DINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

DENIS DINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria ou não o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; em razão disso aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.