AREsp 2606184 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, não demonstrando a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Receptação, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Receptação Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para superar óbice da Súmula 7: demonstração da inexistência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, não demonstrando a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.