AREsp 2509047 - DECISAO

AREsp 2509047 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi insuficiente na ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (por Analogia), Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ (por Analogia) Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi insuficiente na ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se