AREsp 2589593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), além de haver decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade apenas pelas operações que excederam os limites diários e afastou dano moral por falta de prova, razão pela qual a decisão mantida não comporta reforma no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Responsabilidade Objetiva Dano Moral +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Caixa Econômica Federal (CEF)

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e alcance da responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por operações que extrapolam limites diários e pela ocorrência de fraude por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), além de haver decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade apenas pelas operações que excederam os limites diários e afastou dano moral por falta de prova, razão pela qual a decisão mantida não comporta reforma no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.