AREsp 2768232 - DECISAO

AREsp 2768232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial: houve conclusão da Corte de origem sobre a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da inadmissão, conforme exigido pelo §1º do art. 1.021 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMANOEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Parties

EMANOEL JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não rebater adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial: houve conclusão da Corte de origem sobre a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da inadmissão, conforme exigido pelo §1º do art. 1.021 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.