EAREsp 2702990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem a demonstração adequada de divergência jurisprudencial ou a específica indicação das premissas fáticas e da qualificação jurídica impugnadas.

Parties
Agravante: TAMIRES ANASTACIA CARDOSO; Agravante: FERNANDA MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAMIRES ANASTACIA CARDOSO

Agravante

FERNANDA MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso especial sem a demonstração adequada de divergência jurisprudencial ou a específica indicação das premissas fáticas e da qualificação jurídica impugnadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.