AREsp 2763245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos extrínsecos e intrínsecos, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (suposta violação do art. 226 do CPP) não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e não foi prequestionada por embargos de declaração, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas na instância especial, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, por ser inadmissível.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula 7 do STJ em face de ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de provas proibido na instância especial
  3. 3 ausência de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos extrínsecos e intrínsecos, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (suposta violação do art. 226 do CPP) não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e não foi prequestionada por embargos de declaração, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas na instância especial, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, por ser inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.