AREsp 2697005 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a alteração do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; como o tribunal de origem constatou materialidade e autoria com base em prova testemunhal e documental, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: MARQUIEL EDUARDO ROSA; Réu: JOHNATHAN CARVALHO PINHEIRO; Réu (menor): W.T.D.M; Vítima: NATHANA BRUM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Revisão De Condenação, Roubo, Corrupção De Menores, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Revisão De Condenação Roubo Corrupção De Menores Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MARQUIEL EDUARDO ROSA

Réu

JOHNATHAN CARVALHO PINHEIRO

Réu

W.T.D.M

Réu (menor)

NATHANA BRUM DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação em recurso especial diante de alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de reconhecimento de menor sem observância estrita do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a alteração do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; como o tribunal de origem constatou materialidade e autoria com base em prova testemunhal e documental, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.